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9 de Dezembro de 2016
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    13:15 TJDFT reconhece ilegalidade na cobrança de taxa para emissão de boleto bancário

    O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT reconhecendo a ilegalidade da cobrança de tarifa para emissão de boleto bancário pela empresa Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil.

    Com a decisão, a empresa não poderá cobrar, nos contratos novos ou nos vigentes, qualquer taxa pela emissão de boletos bancários, assim como deve manter todos os registros e documentos referentes aos já emitidos. Em caso de descumprimento, a Dibens pagará multa diária de R$ 1 mil por boleto emitido e R$ 5 mil por consumidor cujo registro de cobrança de tarifa por emissão não tenha sido mantido.

    FONTE - Ministério Público do DF e Territórios - Assessoria de Comunicação Social (ACS/MPDFT)

    Disponível em: http://amp-df.jusbrasil.com.br/noticias/947808/13-15-tjdft-reconhece-ilegalidade-na-cobranca-de-taxa-para-emissao-de-boleto-bancario

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