Carregando...
JusBrasil - Notícias
28 de novembro de 2014

13:15 TJDFT reconhece ilegalidade na cobrança de taxa para emissão de boleto bancário

Publicado por Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT reconhecendo a ilegalidade da cobrança de tarifa para emissão de boleto bancário pela empresa Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil.

Com a decisão, a empresa não poderá cobrar, nos contratos novos ou nos vigentes, qualquer taxa pela emissão de boletos bancários, assim como deve manter todos os registros e documentos referentes aos já emitidos. Em caso de descumprimento, a Dibens pagará multa diária de R$ 1 mil por boleto emitido e R$ 5 mil por consumidor cujo registro de cobrança de tarifa por emissão não tenha sido mantido.

FONTE - Ministério Público do DF e Territórios - Assessoria de Comunicação Social (ACS/MPDFT)

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://amp-df.jusbrasil.com.br/noticias/947808/13-15-tjdft-reconhece-ilegalidade-na-cobranca-de-taxa-para-emissao-de-boleto-bancario